PL 2338: aprovado no Senado em dezembro de 2024, o marco legal da IA está parado na Câmara há dezesseis meses
- O que é
- O projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco cria um regime baseado em risco, um Sistema Nacional de governança coordenado pela ANPD, multas de até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões, e prazos de adaptação de 12 a 24 meses. Passou no plenário do Senado em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025, onde uma comissão especial (relator Aguinaldo Ribeiro) fez 31 reuniões e ouviu 180 pessoas.
- O que foi demonstrado
- Situação em 6 de setembro de 2026: “aguardando parecer do relator”. A votação foi adiada de dezembro de 2025 para maio de 2026 e agora é prometida para o fim de 2026, depois das eleições. Se aprovado em 2027, a vigência plena ficaria para 2028–2029.
- O que ainda não foi
- O texto pode mudar substancialmente na Câmara; o que está descrito é a versão do Senado. Prazos anunciados por líderes têm histórico de não se cumprir.
- Por que importa
- É a única lei que vai definir obrigações concretas para quem constrói IA no Brasil, e o cronograma real importa mais que as manchetes.
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